º  DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

O orçamento do Poder Judiciário é organizado por meio de duas Unidades Orçamentárias:

1 - Tribunal de Justiça, cuja composição ocorre pelos recursos oriundos do Tesouro do Estado e pela remuneração dos Depósitos Judiciais - SIDEJUD;

2 - Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ.

Na Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça, os repasses efetuados pelo Tesouro do Estado (9,063% da Receita Líquida Disponível, definido como duodécimo, no mesmo percentual também as receitas arrecadadas pelo Fundo Social e SEITEC, ainda, as aplicações Financeiras, indenizações e restituições) são aplicados nas despesas com pessoal ativo, encargos assistenciais dos inativos, manutenção e investimentos.

Além disso, são transferidos a este Poder os recursos orçamentários e financeiros destinados ao pagamento da folha dos inativos das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar da Justiça e Serventuário da Justiça Extrajudicial (Lei Complementar nº 127/94) e dos precatórios judiciais movidos contra a Fazenda Estadual. Por não fazerem parte do duodécimo, convém expurgá-los quando se tratar de execução orçamentária.

O mesmo tratamento será dado à descentralização orçamentária e financeira oriunda do IPREV, pelos motivos já expostos.

Os recursos provenientes do SIDEJUD são aplicados na informatização, na capacitação e aperfeiçoamento dos membros e servidores do Poder Judiciário, nos serviços e equipamentos de segurança, nas bibliotecas, nos Juizados Especiais e nas Casas da Cidadania.

Quanto aos recursos afetos à Unidade Orçamentária do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, poderão ser utilizados com construções, reformas, ampliações de prédios, manutenção predial, informatização, estagiários, equipamentos e materiais permanentes diversos, demais despesas de custeio da máquina administrativa de todas as unidades jurisdicionais (exceto despesas com pessoal).

Dentro desse contexto, as receitas estimadas que fundamentaram a dotação orçamentária inicial do Poder Judiciário para o exercício de 2012, considerando as três fontes de recursos e observados os expurgos necessários, foi de R$ 1.226.420.836,00, quais sejam:                       

·        FRJ: R$ 161.950.000,00.

O balanço orçamentário discrimina as receitas arrecadadas e as despesas efetuadas no período. Na contabilidade pública não existe a figura do lucro ou prejuízo, mas sim do superávit e do déficit.

O resultado superavitário da execução orçamentária provém tanto do excesso de arrecadação (receitas arrecadadas superiores às estimadas), quanto da economia orçamentária (despesas realizadas menores que as fixadas).

Já o déficit provém exatamente do contrário: arrecadação menor que a prevista. Não se considera como formador do déficit a execução de despesa a maior que a fixada porque a Lei nº 4.320/64 não permite a despesa orçamentária ser realizada em valor superior que a despesa fixada.

Nesse sentido, vale ressaltar a arrecadação menor em 35.326.550,92 (2,9%) do que aquela previamente estimada, uma vez que as três fontes de recursos totalizaram R$ 1.191.094.285,08. Quanto às aplicações, as despesas orçamentárias empenhadas no período importaram em R$ 1.121.511.243,24. Sob a perspectiva do balanço orçamentário, apesar da arrecadação menor do que o previsto, houve superávit de R$ 69.583.041,84 (5,84%) por motivo de economia orçamentária.

Após a abertura de créditos adicionais suportados pelo superávit financeiro acumulado até o ano anterior, a dotação orçamentária autorizada ao final do exercício perfez o montante de R$ 1.401.320.510,08.

 

No tocante ao índice de execução orçamentária, cujo conceito assenta-se na comparação entre a dotação orçamentária autorizada deduzida a quantia de R$ 93.809.228,84 referente ao contingenciamento (receitas arrecadadas inferiores às estimadas) e as despesas empenhadas no período, apresentou-se o índice de 86%.

 

 

O superávit financeiro representa o resultado positivo entre o ativo e o passivo financeiro. Esse valor é transferido para o exercício seguinte, quando será utilizado para compor o próximo orçamento por meio de abertura de créditos adicionais.

 

Em 31/12/2012, o Poder Judiciário apresentou como ativo financeiro o valor de R$ 2.915.592.654,97. Nesse valor incluem-se as disponibilidades do Tribunal e do FRJ, os depósitos judiciais e as consignações. O passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) representou R$ 2.668.755.818,26.

 

Dessa forma, o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2012 revelou a importância de R$ 246.836.836,71.

 

As respectivas informações serão segregadas por fonte de recurso, abaixo especificadas:             

 

2. REPASSES DO TESOURO ESTADUAL

 

A dotação orçamentária inicial para essa fonte de recurso foi estimada em R$ 978.470.836,00, já considerados os expurgos anteriormente mencionados. Em contrapartida, a arrecadação foi de R$ 968.880.072,60, menor do que o previsto em R$ 9.590.763,40 (1%).

 

As despesas orçamentárias empenhadas importaram em R$ 917.677.710,04, sendo R$ 912.747.994,02 (99,5%) relativas a despesas com Pessoal Ativo e Encargos Assistenciais dos Inativos e R$ 4.929.716,02 (0,5%) a manutenção e investimento.

 

Sob a perspectiva do balanço orçamentário, apesar da arrecadação menor do que o previsto, houve superávit de R$ 51.202.362,56 (5,3%) por motivo de economia orçamentária.

 

Durante o período, ocorreu abertura de créditos adicionais na ordem de R$ 18.663.613,26 suportados pelo superávit financeiro acumulado até o ano anterior.

 

Considerando a dotação orçamentária autorizada de R$ 997.134.449,26, resultando no índice de execução orçamentária de 97%.

 

Importante destacar que o percentual de participação do Poder Judiciário sobre a Receita Líquida Disponível Estadual passou de 7,7% para 9,063% no exercício financeiro de 2012. Tratou-se de uma compensação uma vez que o FUNDEB e as receitas financeiras do Poder Executivo deixaram de fazer parte da base de cálculo dessa receita.

 

O ativo financeiro relacionado a esta fonte de recurso foi de R$ 33.657.337,52. Nesse valor incluem-se as disponibilidades do Tribunal, as consignações e rendimentos de aplicações. O passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) representou R$ 10.629.236,89. Denota-se, portanto, que o superávit financeiro apurado perfez o montante de R$ 23.028.100,63.

 

3. SIDEJUD

 

Inicialmente, estimou-se para essa fonte de recurso R$ 86.000.000,00. No entanto a arrecadação foi de R$ 47.795.744,48 (55,5%). Isso ocorreu devido à queda acentuada da Taxa SELIC ocorrida em 2012.

 

As despesas orçamentárias empenhadas somaram R$ 40.913.193,74, sendo R$ 8.494.763,77 (20,8%) em capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, R$ 18.048.423,79 (44,1%) em informática, R$ 14.367.456,18 (35,1%) em manutenção e R$ 2.550,00 (0,01%) na construção da casa da cidadania de Canelinha.

 

Quanto ao balanço orçamentário, apesar da arrecadação menor do que o previsto, houve superávit de R$ 6.882.550,74 (4,4%) por motivo de economia orçamentária.

 

Ocorreu a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 72.009.536,35, sendo utilizado, para tanto, o superávit financeiro acumulado até o ano anterior.

 

Considerando a dotação orçamentária autorizada de R$ 158.009.536,35, revelou-se um índice de execução orçamentária de 25,9%. 

 

Ressalta-se que em virtude da diminuição na arrecadação dessa fonte já mencionada anteriormente, preventivamente, o orçamento foi suplementado por conta do superávit financeiro em R$ 43.512.094,18. Ocorre que não foi necessária sua utilização. Portanto, ao deduzir esse valor da dotação orçamentária autorizada, o índice de execução orçamentária seria de 53,5%.

 

O ativo financeiro relacionado a esta fonte de recurso, ao final do exercício, foi de R$ 2.717.139.019,21. Nesse valor incluem-se o spread do Fundo de Investimento do Judiciário e os depósitos judiciais. Por outro lado, o passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) representou R$ 2.633.644.189,37. Apurou-se, pois, o superávit financeiro de R$ 83.494.829,84.

           

3.1 CERTIFICADO DIGITAL

 

A implantação do certificado digital para autorização de inclusão de alvará judicial em ordem bancária deu celeridade ao procedimento de levantamento de valores depositados judicialmente. Ainda, de aumentou a segurança dessa operação. Facilitou a comunicação entre as Comarcas e a Diretoria de Orçamento e Finanças e simplificou as etapas operacionais até a transferência financeira aos beneficiários.

 

Importante destacar que, além da celeridade e segurança, houve benefícios econômicos e ambientais tendo em vista a redução no consumo de papeis e outros materiais de expediente. Estima-se uma redução de 150.000 folhas de papel em 2013. Além disso, as atividades exercidas pelos servidores foram otimizadas, já que no antigo procedimento era necessária a conferência de cada alvará recebido e sua ordenação pelo número de subconta.

 

O novo sistema está implantado em 163 varas, que representam 59% do total da demanda de alvarás judiciais. Estima-se que até o final do primeiro semestre de 2013 o sistema esteja presente em todas as varas.

 

A Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais, em 2012, processou 133.218 alvarás judiciais (média de 560/dia útil), totalizando R$ 1.066.826.090,68 em levantamentos de depósitos judiciais. Abaixo, segue evolução dos alvarás processados:

 

ANO

QUANTIDADE DE ALVARÁS

VALOR TRANSFERIDO AOS BENEFICIÁRIOS

2002

16.284

R$ 93.179,626,87

2003

17.688

R$ 120.492.864,34

2004

20.722

R$ 200.781.184,36

2005

23.281

R$ 201.781.184,36

2006

30.614

R$ 319.698.396,74

2007

40.926

R$ 418.164.626,32

2008

56.949

R$ 538.655.430,50

2009

62.213

R$ 562.519.595,47

2010

81.345

R$ 809.490.383,64

2011

96.035

R$ 1.003.070.981,44

2012

133.218

R$ 1.066.826,090,68

 

3.2 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ

A dotação orçamentária inicial para essa fonte de recurso foi estimada em R$ 161.950.000,00. A arrecadação apurada foi de R$ 174.418.468,00.

As despesas orçamentárias empenhadas importaram em R$ 162.920.339,46, sendo direcionadas da seguinte maneira: R$ 23.067,00 (0,01%) em ampliações de Fórum; R$ 1.000.000,00 (0,61%) em aquisições; R$ 5.639.450,57 (3,46%) em construções; R$ 16.704.478,59 (10,25%) na coordenação do selo de fiscalização; R$ 131.660.629,56 (80,81%) em manutenção; e R$ 7.892.713,74 (4,84%) em reformas. Sob a ótica do balanço orçamentário, houve superávit de R$ 11.498.128,54 (6,6%) por motivo de excesso de arrecadação.                          

Suplementou-se o orçamento na ordem de R$ 84.226.524,47 haja vista a utilização do superávit financeiro acumulado até o ano anterior.

Observada a dotação orçamentária autorizada de R$ 246.176.524,47, demonstrou-se um índice de execução orçamentária de 68%.

O ativo financeiro relacionado a esta fonte de recurso foi de R$ 164.796.298,16. Nesse valor incluem-se as receitas decorrentes das Custas Judiciais, do Selo de Fiscalização e da Taxa Judiciária e seus respectivos rendimentos de alicações financeiras. Já o passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) representou R$ 24.482.392,00. Nesses termos, o superávit financeiro totalizou R$ 140.313.906,16.

4. PRECATÓRIOS

Com o advento da Emenda Constitucional 62, regulamentada pela Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, muitas foram as alterações introduzidas no processamento de precatórios, das quais podemos citar:

·        lista unificada de precatórios (TJSC, TRF e TRT);

·        Comitê Gestor de Contas Especiais;

·        existência de diversas ordens cronológicas (antiguidade, valor, prioridades doença e idade);

·        expedição de um precatório por beneficiário.

Em 2012 foram pagos R$ 114.367.980,62, sendo R$ 36.769.790,17 movidos contra o Estado de Santa Catarina e suas Autarquias e R$ 77.598.190,45 referentes a prefeituras e INSS. Ingressaram no Poder Judiciário no mesmo período 3.020 precatórios. Atualmente há 5.603 precatórios pendentes de pagamento.

A disponibilidade financeira destinada a esses pagamentos, ao final do período, importou em R$ 21.780.621,58.

         

 

5. RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas gerais de finanças públicas, voltadas para o controle da despesa, do resultado fiscal e do endividamento. As despesas com pessoal são as que mais despertam a atenção dos gestores públicos em razão de serem as mais representativas.

5.1 DESPESAS COM PESSOAL

A mencionada Lei trouxe dispositivos para limitar as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida - RCL, estabelecendo 6% como limite legal e 5,7% como limite prudencial.

No relatório apurado referente ao período de dezembro/2011 a novembro/2012, a despesa líquida com pessoal do Poder Judiciário importou em R$ 757.554.057,29, equivalente a 5,22% da RCL, portanto dentro dos limites legal e prudencial, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

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5.2 LIMITAÇÕES DE EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTIGENCIAMENTO)

Se a cada bimestre as receitas arrecadadas nas fontes de recursos do duodécimo (9,063% RLD/Fundosocial/Seitec), do Sidejud e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ forem inferiores às respectivas estimativas, o Poder Judiciário deverá proceder à “limitação de empenho”. Em outras palavras, o gestor deixa de executar parte do orçamento, promovendo o contingenciamento dos valores empenhados.

No exercício financeiro de 2012, foi necessário contingenciar o montante de R$ 93.809.228,84, discriminados conforme segue:

1 – Repasses do Tesouro Estadual (Duodécimo): R$ 50.212.680,00;

2 – SIDEJUD: R$ 38.074.163,14;

3 – Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ: R$ 5.522.385,70.

5.3 RESTOS A PAGAR

São considerados restos a pagar as despesas empenhadas que não foram pagas até o fim do exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Contudo, para proceder à inscrição dessas despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a existência de disponibilidade de caixa.

Em 2012, a inscrição de restos a pagar, nas três fontes de recursos, representou R$ 32.237.349,59, sendo que a disponibilidade de caixa totalizou R$ 280.164.070,62.

Execução Orçamentária 2012

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